A Receita Federal anunciou a prorrogação para 30 de junho o prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021. A determinação foi publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União, e também prorroga até o último dia de maio a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).
Desta forma, a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até o último dia útil de maio de 2022. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional faz com que o governo ganhe tempo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos. Conforme o Sebrae, a medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários.
