A Procuradoria-Geral da República (PGR) prepara um recurso para que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) avalie o arquivamento do processo aberto para apurar suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro no caso da compra da vacina indiana Covaxin, contra a Covid-19. O órgão se manifestou, nesta quarta-feira, após a ministra Rosa Weber, relatora do caso, negar a extinção do inquérito alegando que era dever do chefe do Executivo tomar as providências necessárias em casos como o da compra dos imunizantes.
“O entendimento é que a decisão da ministra fere o princípio acusatório previsto na Constituição Federal. Por isso, está sendo preparado um recurso para que o caso seja apreciado pelo Plenário da Corte”, anunciou a procuradoria.
O pedido para arquivamento do caso havia sido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no último dia 18.
O procurador mencionou um relatório da Polícia Federal afirmando não haver obrigação do presidente da República de informar irregularidades das quais tenha conhecimento e que envolvam o setor público.
“Concluiu-se que a conduta atribuída ao Chefe do Poder Executivo da União (…) não está elencada no rol de competências dispostas no artigo 84 da Constituição da República”, escreveu Aras.
A PGR enviou o relatório final da PF à ministra Rosa Weber no começo de fevereiro. A magistrada autorizou a abertura de investigação em julho de 2021 e prorrogou o inquérito, a pedido da PF, em novembro do ano passado.
Weber nega arquivamento
Na decisão pelo arquivamento, Weber reitera que é dever do presidente tomar as providências necessárias em casos como o da compra da vacina. A ministra considerou que a hipótese de extinção do inquérito fundamentado, na inexistência de fato típico, antecipa uma decisão que, em tese, só pode ser tomada na fase inicial da ação, com a absolvição sumária do presidente.
Caso
O presidente é acusado de ter sido informado de irregularidades no contrato e não ter comunicado o fato às autoridades competentes, no caso da negociação de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin.
O caso pautou, ao longo de semanas, as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPÍ) da Pandemia no Senado Federal. O servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda, e o irmão dele, o deputado federal Luís Miranda (Republicanos), disseram que foram até o Palácio do Planalto e informaram o presidente sobre irregularidades no contrato, assim como sobre a suspeita de cobrança de propina para a venda dos imunizantes.
Bolsonaro reconheceu ter recebido os irmãos e disse que repassou as informações ao então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
Esse é o primeiro caso da CPI da Pandemia a ter uma conclusão por parte do Ministério Público Federal. O contrato com a Precisa Medicamentos, que previa fornecer as doses da vacina, acabou suspenso pelo Ministério da Saúde após as revelações da CPI.
