O plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) que cria o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. A MP do governo chegou ao Congresso em junho, recebendo aval da Câmara em 25 de novembro. A proposta agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O governo já informou que vai pagar parcelas de R$ 400 aos beneficiários do programa social.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) relatou a matéria. O Senado aprovou a MP logo após a votação em dois turnos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A PEC obteve os votos necessários após diversas alterações do texto aprovado na Câmara. O placar do primeiro turno ficou em 64 votos favoráveis e 13 contrários; e o segundo, em 61 a favor e 10 contra.
Dentre as alterações, está a vinculação do espaço fiscal aberto para fins sociais e o limite máximo para o pagamento dos precatórios vigorando até 2026, e não até 2036, como queria o governo.
A PEC era a aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil a R$ 400. Para isso, a proposta estabelece um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado os recursos na Justiça) e uma mudança no cálculo do Teto de Gastos. Com esses dois pontos, o governo calculou um espaço fiscal em 2022 na ordem de R$ 106,1 bilhões.
No relatório, Roberto Rocha falou sobre a PEC, pontuando que com ela “a proteção social não-contributiva passa finalmente a fazer parte da Constituição, livrando tantos brasileiros da abjeta exploração político-eleitoral dos benefícios sociais”. “A reforma do Bolsa Família, ampliando os valores recebidos com o novo programa chamado de Auxílio Brasil, é bem-vinda. O Auxílio Brasil não é só importante. Ele é necessário”, frisou.
No documento, ele ainda falou sobre o problema da fila de pessoas à espera do benefício. “No Brasil, a fila é de quase 3 milhões de famílias. É importante que essa fila seja zerada neste momento de crise social, o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, compete ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova Lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo essa fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo menos até 2026”, ressaltou.
