Buscando acordo para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), recebeu uma sugestão de novo texto, nesta quarta-feira. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) elaboraram essa nova versão da PEC e a apresentaram a Bezerra.
Segundo o senador, ainda não há consenso, uma vez que os colegas propõem o pagamento integral dos precatórios ainda em 2022. O governo tenta parcelar os mais de R$ 89 bilhões em dívidas já reconhecidas definitivamente pela Justiça, com um “drible” na regra do teto de gastos.
“A minha primeira avaliação é de que ainda estamos distantes porque o núcleo da proposta dos senadores trabalha com o pagamento total dos precatórios para o ano de 2022. E a criação do subteto e das excepcionalidades para pagar fora do teto ficariam para o ano de 2023”, afirmou Bezerra, após a reunião.
O texto elaborado em conjunto por Vieira, Aníbal e Oriovisto deve abrir um espaço fiscal de R$ 99 bilhões, permitindo que os precatórios de pequeno valor sejam pagos fora do teto de gastos. As chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor) não serão, nesse caso, contabilizadas na regra, que limita os gastos do governo ao valor do Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação acumulada entre julho do ano anterior até junho do ano em exercício. Na proposta aprovada pela Câmara, o novo limite passa a ser calculado pela inflação acumulada até junho do ano em vigor e pelo valor estimado do índice até dezembro do mesmo ano.
Com a exclusão das RPVs do teto, segundo a proposta dos três senadores, o espaço fiscal aberto fica reservado exclusivamente para as despesas da Seguridade Social, viabilizando o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400. “Esta mudança assegura em 2022 um espaço de cerca de R$ 89 bilhões, o que representa a correção integral dos benefícios previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e o auxílio de R$ 400 para cerca de 21 milhões de brasileiros”, justifica a proposta apresentada pelos senadores.
O chamado “subteto”, que limita o pagamento dos precatórios no próximo ano, não existe na proposta dos senadores, o que, de acordo com o relator, deve gerar debate mais acalorado nos próximos dias.
“O governo entende que a criação do subteto é um instrumento importantíssimo para melhorar a gestão dos precatórios. Essa é uma discussão que deve ganhar um debate mais acalorado durante a próxima semana porque existem propostas inclusive de se promover uma avaliação mais aprofundada sobre a gestão precatórios”, afirmou o líder do governo e relator da PEC.
A proposta apresentada a Bezerra também sugere acabar com as chamadas emendas de relator, que ganharam o apelido de “orçamento secreto” graças à pouca transparência em torno dos repasses. Os senadores também propõem o fim das emendas de comissão – destinadas às comissões temáticas da Câmara e do Senado.
“Na realidade essa é uma discussão que foge um pouco do escopo da PEC na visão do governo. Na visão dos senadores José Aníbal, Alessandro Vieira e Oriovisto Guimarães, na proposta que eles estão apresentando, eles sugerem a eliminação da da emenda de relator. Então vem na proposta”, frisou Bezerra.
