O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira, o julgamento que trata dos repasses das emendas do chamado “orçamento secreto”. Rosa Weber, relatora da ação, votou pela suspensão do repasse, sendo acompanhada pelos ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli, o último a incluir o voto na sessão virtual. Divergiram os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Pelo entendimento da Corte, o Congresso Nacional e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar a distribuição dessa verba. As emendas de relator são montantes enviados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos nos estados de origem. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais repasses. Para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública vai ser empregada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar está recebendo e onde o dinheiro vai ser aplicado.
O chamado “orçamento secreto” ganhou o nome em meio aos questionamentos sobre a falta de transparência da mais recente modalidade de emendas que porporciona ao relator-geral do Orçamento a cada ano designar os repasses. Diferentemente das emendas individuais, de bancadas ou de comissões, a de relator não identifica o parlamentar que que indicou a destinação da verba.
Só em 2021, por exemplo, o relator do Orçamento teve reservado o montante de R$ 16,8 bilhões. O dinheiro pode, portanto, ser destinado à base do governo sem identificar os parlamentares. A estratégia, por isso, é questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU).
Cidadania, PSB e PSOL – todos partidos da oposição – questionaram o artifício. No relatório, Weber acolheu o pedido e determinou “que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários” de emendas do relator.
A ministra argumentou que o instrumento é incompatível com o regime democrático, e ainda votou pela ampla publicização da distribuição de recursos das emendas dos orçamentos de 2020 e 2021.
