O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A mudança viabiliza o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. Os ajustes passarão a valer no exercício fiscal já deste ano.
Segundo o comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, entre as mudanças na LDO está a que permite que proposições legislativas que ainda estejam em tramitação sejam consideradas como medidas compensatórias para programas de transferência de renda.
Na prática, projetos elevando despesas podem ser propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias – como, por exemplo, o projeto de alteração do Imposto de Renda que deve dar sustentação ao Auxílio Brasil.
Com a alteração, as duas propostas correm em paralelo, devendo ser votadas pelas duas Casas de forma independente. A expectativa do governo é que ambas medidas estejam aprovadas até o fim do ano.
Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia às emendas parlamentares não cumprirem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos da Saúde.
Foram vetadas também alterações como a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e pagamentos no caso de entes federativos inscritos no cadastro de inadimplentes.
