O prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou, nessa quarta-feira (22), a Lei Complementar 913/21, aprovada na Câmara de Vereadores em 15 de setembro. Na prática, o texto muda a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos de Porto Alegre.
Agora, a administração está autorizada a aderir ao plano de previdência complementar de uma entidade já existente, que será escolhida por um processo seletivo público, ao invés de criar uma nova autarquia. O objetivo é adotar uma alternativa mais eficiente em relação à aplicação dos recursos públicos necessários para a estruturação do RPC
Na avaliação do prefeito, a medida vai trazer economia aos cofres da Capital. “Essa é mais uma etapa na reestruturação da previdência municipal, visando à redução do custo administrativo e aplicando os recursos para aqueles que mais precisam dos serviços públicos”, destaca Melo.
As aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, serão limitadas ao teto federal. Em contrapartida, as pessoas com remuneração acima deste valor, passam a ter o direito de ingressar num plano com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Município, garantindo uma reserva para o futuro.
A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso. O próximo passo será a publicação do Edital de Chamamento para a escolha da instituição que irá gerir a previdência complementar dos funcionários públicos municipais.
