O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no sentido de autorizar que a Câmara prossiga com a votação das regras que alteram o Código Eleitoral. O tema está sendo julgado no plenário virtual em razão de um mandado de segurança apresentado por parlamentares contra o texto que está sendo debatido no Congresso.
O projeto integra, em 902 páginas, toda a legislação eleitoral atual, incluindo resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma única lei. Na ação, os autores alegam que “a referida proposta não segue o rito básico do devido processo legislativo e afronta diretamente à Constituição, dado que pode ser votada em Plenário a qualquer momento sem ter sido apreciada por nenhuma Comissão, sem respeito à proporcionalidade partidária e sem o necessário e aprofundado debate”.
A Corte tem, atualmente, 10 ministros, e cinco deles votaram contra o mandado de segurança. O presidente do Tribunal, Luiz Fux, não participa do julgamento, pois se declarou suspeito para analisar o caso. Com isso, a maioria já votou pela continuidade do projeto no parlamento.
Congressistas dizem que a votação está ocorrendo em tempo insuficiente para a leitura, debate e análise das propostas e foram até o Supremo solicitar a suspensão.
