Após votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quarta-feira, denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar se tornou réu depois de publicar um vídeo com ameaças a ministros do Supremo e pedido pelo AI-5, ato mais duro contra as liberdades individuais decretado durante a ditadura militar.
Silveira vai ser julgado pelos crimes de coação no curso de processo e outros dois previstos na Lei de Segurança Nacional: incitação de animosidade entre as Forças Armadas e incitação de outros crimes para tentar impedir, com o emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes dos Estados ou da União.
Pelos fatos, Silveira está preso desde fevereiro, por determinação do Supremo, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar.
Durante o julgamento, o advogado Jean Cleber Farias, representante do deputado, reconheceu excessos nas declarações de Silveira, mas não concordou com utilização da Lei de Segurança Nacional para basear parte das acusações.
“Temos o dever cívico, o dever moral de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e do é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Se houve excessos por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que efetivamente ocorreu, não se lançando mão de uma lei odiosa”, afirmou.
