A Câmara dos Deputados concluiu, nessa quinta-feira, o segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que autoriza a retomada do auxílio emergencial e congela gastos públicos, em contrapartida.
O texto passou, em segundo turno, com 356 votos a favor, 131 contra e 1 abstenção. No primeiro turno, recebeu 341 votos a favor, 121 contrários e 10 abstenções. Por se tratar de uma PEC, a matéria exigia um mínimo de 308 votos para ser aprovada.
Durante a sessão, os deputados analisaram destaques apresentados pelos partidos, mas como as mudanças foram supressivas (sem incluir outros itens), a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre os destaques aprovados, a derrubada de um dispositivo de vedação à progressão e à promoção de servidores públicos em caso de crise fiscal.
A sinalização de acordo do governo foi oferecida diante da possibilidade de derrota do trecho que previa retirar por completo o gatilho que veda a concessão de reajustes, aumentos, criação de cargos, alterações na estrutura de carreira e contratação de pessoal.
Esses mecanismos poderão ser acionados quando apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, e também em caso de calamidade pública. A mudança atinge servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por que a PEC atinge o RS
Das 27 unidades da Federação, Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) já atingem esse limite atualmente. Com isso, não poderão criar cargos que impliquem aumento de despesa; realizar concurso público para vagas novas e adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
Para o relator, deputado federal Daniel Freitas (PSL-SC), o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, declarou.
Outro destaque aprovado pelos deputados foi a retirada da proibição de estados e municípios concederem progressão e promoção funcional. O texto retirado também impedia contabilizar o tempo de vigência dessa proibição para fins de concessões futuras de progressões ou promoções.
Embora as medidas sejam facultativas, o estado ou município que não as adotar fica impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Auxílio vai ser criado via MP
A PEC autoriza a retomada do auxílio emergencial – o benefício deve ser criado via Medida Provisória (MP) após a promulgação pelo Congresso Nacional e o primeiro pagamento deve ocorrer ainda em março.
Pelo texto, R$ 44 bilhões podem ser usados em 2021 para o pagamento do auxílio, sem que a rubrica fique submetida ao teto de gastos.
Durante a discussão da matéria, partidos de oposição foram vencidos ao tentar não impor valor limite para o benefício. A título de comparação, no ano passado, quando o auxílio vigorou, o gasto do governo federal com o pagamento do benefício superou a casa de R$ 250 bilhões.
