A Câmara dos Deputados rejeitou um destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que previa liberar os Estados e municípios de adotar gatilhos fiscais quando as despesas superarem 95% das receitas correntes. A proposta havia sido apresentada pelo PT. O plenário manteve o texto original do relator Daniel Freitas (PSL-SC), por 325 votos a 165.
Entre os gatilhos do regime fiscal que os Estados e municípios deverão adotar está a contenção de gastos com salários de servidores, como a proibição de reajustes e concursos públicos e de criação de cargos e subsídios.
Ao defender o destaque derrotado, o líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta fere a autonomia dos Estados e municípios. “Como os servidores vão pagar a conta sobre um desarranjo fiscal que não produziram?”, questionou.
*Com informações do jornal O Estado de S.Paulo
