O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão plenária para as 14h desta quarta-feira (24) na intenção de apreciar projetos que regulamentam um artigo da Constituição que trata da prisão de deputados e da imunidade parlamentar. A pauta também inclui uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e um projeto de resolução para alterar o regimento interno da Casa. Lira já havia anunciado a intenção de pautar as propostas na semana passada, quando a Câmara decidiu manter o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) preso, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Silveira causou polêmica ao gravar vídeo nas redes sociais pedindo a substituição de todos os ministros da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o ex-policial militar. Mas nesta terça-feira, 23, a Câmara foi surpreendida por uma nova decisão, desta vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinando o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.
“Nós conversamos na semana passada no plenário que iríamos apresentar uma pauta com algumas matérias em relação ao evento da semana passada, (uma pauta) pluripartidária. A PEC já está à disposição para recolher assinaturas e regulamenta o artigo 53 (da Constituição), e mais alguns projetos de lei também estão colhendo assinaturas de líderes para urgência e votação de mérito. Essas matérias estarão constantes na pauta de amanhã (quarta) e de quinta”, disse Lira, ao encerrar a sessão de ontem.
Propostas que serão discutidas hoje
– PEC: a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), proíbe o afastamento de parlamentares do mandato por meio de medida cautelar e estabelece que decisões dessa natureza só poderão ter efeito se confirmadas pelo plenário do STF. Caso o parlamentar seja preso, ele deverá ser mantido sob custódia da Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se a prisão for mantida, a audiência de custódia deverá ser realizada em até 24 horas, e o juiz deverá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, conceder liberdade provisória ou aplicar outra medida diferente. O texto deixa claro ainda que o crime inafiançável deve estar previsto na Constituição. Além disso, afirma que busca e apreensão contra parlamentares passam a ser decisão exclusiva do STF.
– Projeto de Lei: o PL da deputada Celina Leão (PP-DF) estabelece que o juiz relator do inquérito nos processos de competência originária do tribunal não poderá atuar como relator da instrução. “Com isso, busca-se conferir a esses processos o caráter acusatório exigido por nossa Constituição, garantindo-se que a imparcialidade do julgador não seja mera ficção, mas se concretize em respeito à paridade de armas, ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à presunção de inocência”, diz a justificativa do PL.
– Projeto de resolução: já o projeto de resolução da deputada Soraya Santos (PL-RJ) estabelece que o deputado preso em flagrante por crime inafiançável deverá ser encaminhado à Câmara com os autos, tão logo concluída sua lavratura. O presidente da Casa deverá remeter os documentos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o deputado ficará sob custódia da comissão até o pronunciamento da Casa sobre a manutenção ou não da prisão. Haverá convocação imediata da comissão para proferir parecer prévio, e em seguida, convocação do Plenário para sessão extraordinária. A manutenção da prisão deverá ser mantida apenas se houver apoio da maioria da Casa, com votação aberta e nominal.
*Com informações da Agência Estado
