O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise), nesta terça-feira, e suspendeu um julgamento sobre resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota sobre importação de pistolas e revólveres.
A medida, publicada em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), está suspensa em razão de uma liminar do ministro Edson Fachin, tomada em uma ação movida pelo PSB.
A discussão, de manter ou não a liminar, ocorria no plenário virtual da Corte, uma plataforma online que permite a análise de casos pelos ministros sem se reunir pessoalmente, ou por videoconferência.
A previsão original era de que encerrar a análise na sexta-feira. Não há previsão de quando Barroso vai devolver a vista e liberar o caso para julgamento. A resolução publicada pelo governo Bolsonaro integra o rol de medidas para flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras do presidente.
Lobistas e empresários de armas e munições são presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro – entre janeiro a abril de 2020, foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.
Apenas Fachin já votou no julgamento. Segundo o ministro, a medida anunciada pelo governo pode contradizer o direito à vida e o direito à segurança. Em dezembro, ao fixar a liminar suspendendo a resolução, o ministro destacou que não há um “direito irrestrito ao acesso às armas”, e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.
“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, apontou. “Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
Outro ponto levantado por Fachin é que a medida pode reduzir a competitividade do mercado bélico nacional, visto que armas estrangeiras devem se tornar mais baratas e atrativas a consumidores brasileiros caso o “imposto zero” do governo entre em vigor.
No mês passado, Bolsonaro afirmou que prepara três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). “Nós batemos recorde o ano passado, em relação a 2019. Mais de 90% na venda de armas. Está pouco ainda, tem que aumentar mais. O cidadão de bem, há muito tempo, foi desarmado”, disse.
