O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias nesta quarta-feira a Medida Provisória 958/2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus. A matéria determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir diversas obrigações na hora de renovar e conceder empréstimos.
O texto desobriga ainda os bancos de consultarem previamente o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos, para concederam incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos. Os bancos estão autorizados ainda a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
