Como previsto, a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios da Assembleia Legislativa protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar os duodécimos repassados mensalmente pelo Executivo gaúcho para os demais Poderes. O texto determina a transferência dos valores efetivamente arrecadados e não os estimados no orçamento do ano anterior.
Chamada de PEC do Duodécimo, a matéria ainda conta com um “dispositivo de trava”, que impede o Executivo de repassar valores acima do previsto no orçamento, caso haja aumento de receita e melhora da economia. A matéria tramita desde a sexta-feira no Parlamento.
Como o governador Eduardo Leite não sinalizou concretamente com o encaminhamento de uma proposta para modificar a forma dos repasses de forma definitiva, a Frente decidiu que a Assembleia Legislativa vai prosseguir na pauta.
Por se tratar de uma PEC, o texto dependia de 19 assinaturas para ser formatado, protocolado e autorizado a tramitar. A PEC deve ser aprovada em dois turnos, com apoio de 2/3 do Parlamento, ou seja, 33 votos, para ser validada. O colegiado pretende aprovar o texto o quanto antes para que a norma já entre em vigor em 2021.
Um dos maiores entusiastas da PEC é o deputado Fábio Ostermann, líder da bancada do Novo, que advertiu não ser justo que os servidores do Executivo sejam penalizados pela crise financeira, com salários que já vêm sendo parcelados há mais de 50 meses. “Está faltando recurso para a prestação de serviços públicos básicos prestados pelo Poder Executivo, enquanto Judiciário, Assembleia, MP, Defensoria e TCE seguem vivendo uma realidade à parte, sem atrasos no salários”, avaliou.
Além de Ostermann e Giuseppe Riesgo (ambos do Novo), também assinaram a PEC os deputados Sebastião Melo (MDB, presidente da Frente), Any Ortiz (Cidadania), Zilá Breitenbach (PSDB), Fran Somensi (Republicanos), Sérgio Turra (PP), Tiago Simon (MDB), Elton Weber (PSB), Vilmar Lourenço (PSL), Franciane Bayer (PSB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Capitão Macedo (PSL), Vilmar Zanchin (MDB), Issur Koch (PP), Dalciso Oliveira (PSB), Pedro Pereira (PSDB), Sergio Peres (Republicanos) e Paparico Bacchi (PL).
LDO “histórica”
Em maio, ao classificar o texto como “histórico”, o governador Leite protocolou, sem reajustes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, que prevê, para todo o ano que vem, o repasse de R$ 5,9 bilhões aos demais Poderes e órgãos autônomos, tendo como base os valores mensais de abril deste ano.
Na legislatura passada, Parlamento não validou alterar repasses
Em dezembro de 2016, a Assembleia não aprovou um projeto semelhante, encaminhado pelo então governador José Ivo Sartori (MDB). Com 29 votos favoráveis e 19 contrários (eram necessários 33), os parlamentares reprovaram a PEC, que estabelecia duodécimos proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, e não mais à previsão orçamentária.
Na ocasião, o PT votou de forma contrária. A bancada tinha 13 parlamentares. Hoje com oito, a legenda antecipa que mudou o entendimento.
