A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco vai beneficiar 10,3 milhões de empresas no país, disse nessa terça-feira o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país.
O secretário apresentou a estimativa durante o lançamento da medida para representantes de entidades de micro e pequenas empresas e do setor privado. Segundo Uebel, o fim da exigência vai impulsionar o ambiente de negócios no país e permitir ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco.
Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados, bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacado e varejo.
Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país vai poder exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalece a norma local. As prefeituras e os governos estaduais, no entanto, devem encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.
A classificação de risco – baixo, médio ou alto – contempla aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental.
