A Assembleia Legislativa aprovou, no início da noite dessa quarta-feira, com 35 votos a favor e oito contra, o projeto de lei 231/19, do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM), que cria a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica no Rio Grande do Sul. O texto, que segue para a sanção do governador Eduardo Leite, deve se converter na primeira legislação estadual baseada na Lei de Liberdade Econômica, aprovada pelo Congresso e publicada em setembro pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto se baseia em três princípios: “liberdade para exercer atividades econômicas, presunção de boa-fé do empreendedor e interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática econômica”. “Até hoje, empreendedores de todos os portes eram vistos com ressalvas pelo poder público. Para abrir uma empresa, era necessário percorrer um longo caminho” destacou Lorenzoni.
Ainda de acordo com o deputado, a lei permite que o empreendedor fique livre para montar o próprio negócio, gerando emprego e renda. “A proposta garante liberdade às atividades de baixo risco. Em nenhum momento o projeto busca retirar o poder fiscalizatório do Estado”, esclareceu. Lorenzoni salienta que empreendimentos como supermercado, hospital, frigorífico, hidrelétrica e mina de carvão vão continuar precisando de todas as licenças prévias.
O deputado reforçou, ainda, que hoje os micro e pequeno empreendedores são os que mais sofrem com a burocracia. “Normalmente, quem desempenha as atividades de baixo e médio risco são as menores lojas, as menores empresas. A lei beneficia especialmente esses empreendimentos”, finalizou.
Durante a tramitação do projeto, entidades representativas do setor produtivo, como Federasul, Grupo LIDE e Fecomercio, demonstraram apoio à inciativa.
Já o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, contestou: “Ao legislar sobre direito econômico, apesar da boa intenção do deputado, o projeto é inconstitucional pois invade a competência federal e contém erros por deixa de prever direitos do consumidor e da sociedade, além de engessar o poder público para gerar incentivos pois define que devem haver isonomia no apoio aos diversos setores da economia”.
