O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 1.645/2019, que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares. As mesmas regras aprovados também passarão a valer para polícias militares e os corpos de bombeiros em cada estado. O governo espera um superávit de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. O texto segue agora para sanção presidencial.
O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, referente à disponibilidade permanente do militar e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo cresce conforme a patente, tanto para oficiais quanto para praças, variando de 5% para militares em início de carreira a 32%, em final. Para os generais, o percentual vai de 35% a 41%.
O projeto prevê reajustes anuais até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos dos militares.
A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passa dos atuais 7,5% para 10,5% e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chega a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas.
Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária. A contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, permanece, sem alteração.
O tempo mínimo para aposentadoria dos militares passa de 30 para 35 anos e o rol de dependentes e pensionistas cai, segundo o texto aprovado nesta quarta-feira. Os militares também deverão permanecer mais tempo em cada posto.
O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), disse que as peculiaridades da vida militar exigem um olhar distinto em relação a outras categorias e que, com essa reestruturação de carreira, há mais atrativos para os que desejarem ingressar nas carreiras militares.
Cifras
A reestruturação da carreira militar deve custar R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos, o que reduzindo a economia original prevista com a reforma da Previdência dos militares, estimada em R$ 97,3 bilhões em dez anos.
Assim, a economia real esperada com o projeto é de R$ 10,4 bilhões. Já a inclusão de policiais e bombeiros militares na reforma das Forças Armadas deve render, para os Estados, uma economia de R$ 59 bilhões em uma década.
A proposta impõe sacrifícios mais brandos do que os exigidos na reforma do INSS, entre eles um pedágio menor – a exigência de tempo a mais de quem está na ativa é de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria, contra adicionais de 50% a 100% no caso dos civis.
No aumento das gratificações, o texto prevê reajuste maior nesse adicional para militares com mais cursos e treinamentos, o que, na prática, representa um aumento na gratificação de 73% para generais e de 12% para militares de patente mais baixa.
Entenda os principais pontos do projeto
• Transferência para reserva remunerada: aumento do tempo para o militar passar para a reserva (de 30 para 35 anos na ativa);
• Aumento gradual da alíquota previdenciária de 7,5% para 10,5%. Com o novo relatório, Estados e União poderão mudar a alíquota por lei ordinária a partir de 2025;
• Taxação de 10,5% nas pensões recebidas por familiares de militares;
• Pensionistas, cabos e soldados, ativos e inativos, vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde; com a mudança, em 2022, a alíquota dos três grupos citados acima pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social);
• Alunos de escolas de formação estarão isentos da alíquota do fundo de saúde;
• Ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para o período de 50 a 70 anos;
• Criação do Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes;
• Mudança nas regras do Adicional de Habilitação, parcela mensal paga para militares que fazem cursos de capacitação e aperfeiçoamento. O adicional já existe atualmente e a intenção é fazer a reestruturação em 4 anos;
• Aumento da indenização que o militar recebe quando vai à reserva – chamada de Ajuda de Custo. Passa de 4 para 8 vezes o valor da remuneração e é paga uma única vez.
