O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou ilegal, nesta quarta-feira, a operação-padrão deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs), em algumas unidades prisionais, desde o fim de novembro. A decisão é do desembargador Francesco Conti, da Quarta Câmara Cível do TJ. A categoria protesta contra o pacote de reformas dos planos de carreira e das regras de aposentadoria do funcionalismo.
Em uma decisão anterior, de 12 de novembro, a desembargadora Matilde Chabar Maia proibiu a paralisação das atividades dos servidores penitenciários e determinou a manutenção da normalidade no sistema carcerário gaúcho. A Justiça, porém, aceitou suspender a decisão à espera de uma conciliação entre as partes, que não aconteceu.
Com base em argumentos da Procuradoria-Geral do Estado, a desembargadora afirmou que, “no caso concreto, o interesse da sociedade deve se sobrepor ao direito do servidor público estadual”. Ela também entendeu ser “abusivo colocar em risco a ordem e a segurança públicas por um movimento”.
Hoje, Francisco Conti acatou um pedido de tutela de urgência, determinando que a operação-padrão seja encerrada. Amanhã, os agentes penitenciários fazem assembleia geral para discutir o rumo das manifestações.
Mais cedo, o titular da 1ª Vara de Execuções Criminais, juiz Paulo Augusto de Oliveira Irion alertou que a operação-padrão vem tensionando a relação com familiares de presos, pelo menos na Penitenciária Estadual de Charqueadas. O bloqueio de viaturas também cancela audiências de custódia, em Porto Alegre, o que aumenta a revolta dos parentes.
De acordo com o magistrado, as restrições aplicadas pelos servidores em meio à operação padrão, como a suspensão de compras de produtos da cantina e a redução de ingresso de produtos trazidos pelos visitantes, agravaram a situação.
