A Câmara dos Deputados instalou, hoje, a Comissão Especial para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, que trata da prisão de condenados em segunda instância. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) vai presidir o colegiado, e a relatoria fica a cargo do deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.
A PEC não mexe no Artigo 5º da carta magna, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRFs), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
Pelo regimento da Câmara, os parlamentares terão o prazo de dez sessões do plenário para apresentarem emendas ao texto.
De acordo com o relator deputado Fábio Trad, a expectativa é que o relatório seja apresentado a partir ao fim do prazo de apresentação de emendas. “Posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório na 11ª sessão”, disse Trad, sem arriscar um prazo definitivo.
Disputa
A instalação do colegiado ocorreu após um acordo firmado, no final de novembro, entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Pelo acordo, ficou definido priorizar a PEC 199/2019 frente a outras propostas em tramitação no Congresso Nacional.
Entretanto, no fim da manhã desta quarta-feira, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que na próxima reunião do colegiado entra em pauta o Projeto de Lei do Senado 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.
Segundo a senadora, o projeto deve ser o primeiro item da pauta da próxima sessão marcada, para a terça-feira. O anúncio ocorreu depois que a senadora analisou um manifesto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinatura de 43 dos 81 senadores. No documento, o grupo pedia a votação da proposta, que já teve relatório lido na CCJ.
