A definição de um calendário pela Câmara dos Deputados sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2018) que pode disciplinar a prisão de réus condenados em segunda instância é o que falta para que o Senado oficialize a desistência de tratar o tema por meio de um projeto de lei.
Nesta terça-feira, o assunto voltou a ser discutido entre os presidentes e líderes das duas Casas legislativas, na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
No encontro, que também contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, 12 dos 16 líderes do Senado concordaram em abrir mão do projeto de lei.
Moro não quis tomar partido e disse apenas que a aprovação de uma norma é fundamental para combater a impunidade no país. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse aos senadores que, por projeto de lei, a matéria não vai ser aprovada.
Quando o acordão já era sendo oficializado, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), favorável à mudança para projeto de lei, convenceu os senadores a só baterem o martelo depois que o compromisso de Maia, de apresentar um calendário de tramitação da PEC, na próxima terça-feira, seja cumprido. “Não podemos dar um cheque em branco para a Câmara”, disse a senadora.
Segundo Simone, independentemente do acordo a ser feito na semana que vem, a CCJ vai fazer uma audiência pública sobre o assunto na próxima quarta. Além de Sergio Moro, os senadores devem ouvir juristas e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. A senadora disse ainda que, caso o acordo seja confirmado e não cumprido pelos deputados, nada impede que ela volte a pautar a discussão na CCJ.
Na avaliação de senadores como Major Olímpio (PSL-SP), Alessandro Vieira (Cidadania- SE), Alvaro Dias (Podemos – PR), Lasier Martins (Podemos -RS) e Orivisto Guimarães (Podemos -PR), o argumento defendido pelos deputados – de que um projeto de lei com sugestões de alterações no Código de Processo Penal (CPP) pode ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal – não se sustenta. O grupo defende que o projeto de lei do Senado e a PEC proposta pela Câmara são complementares e não excludentes e que, por isso, devem tramitar simultaneamente.
“Não se diga que o projeto [de lei do Senado] é tecnicamente inferior à PEC, porque não é. Nós fizemos essa avaliação no Senado, e quase todos concordaram que o projeto é mais célere, mais eficiente e abrangente e, inclusive, reduz o espaço de interpretações divergentes que ocorrem ao sabor das conveniências, das circunstâncias e dos interesses pessoais”, afirmou o senador Alvaro Dias. Diferentemente da PEC, que exige votação em turnos nas duas casas e quórum qualificado, o projeto de lei pode ser aprovado por maioria simples.
Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal de mudar o entendimento adotado em 2016, e permitir que condenados só sejam presos depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso na Justiça, uma batalha sobre o assunto passou a ser travada entre deputados e senadores.
Na Câmara, a PEC 199/2018, que teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, na última quarta-feira, por 50 votos a 11. A aprovação folgada foi o argumento usado pelo presidente do Senado para mudar de ideia e desistir de avançar com o tema na Casa.
Para o senador Oriovisto Guimarães, que abriu mão de avançar em uma proposta de emenda à Constituição, de autoria dele, para apoiar a mudança via projeto lei, só a pressão popular pode fazer a proposta avançar. “A prisão em segunda instância está indo para as calendas [adiar solução para data distante], e isso vai continuar sendo o paraíso da impunidade”, disse.
