A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, o parecer favorável do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2019, que altera, no artigo 19 da Constituição Estadual, o princípio da transparência como um dos fundamentos que rege a administração pública estadual e dos municípios gaúchos. O texto é do deputado Gabriel Souza (MDB), com apoio de mais 47 parlamentares. Com a aprovação de hoje, ele já pode pedir a inclusão do texto na Ordem do Dia, para votação em plenário.
A chamada PEC da Transparência amplia a divulgação e o acompanhamento de dados da administração pública direta e indireta de todos os Poderes. “Além da abertura total dos dados públicos do Rio Grande do Sul, podermos acompanhar desde a formulação e concretização de qualquer ato administrativo”, justifica Gabriel Souza.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa de 33 votos, em dois turnos. Em caso de aprovação, a administração pública – estadual e em cada município – fica incumbida, na forma da lei, de desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para disponibilizar a consulta a quem dela necessite.
Na prática, o texto amplia a possibilidade de fiscalizar uma série de ações, como a venda das ações do Banrisul, por exemplo. O sigilo adotado em relação a informações da área da segurança também pode ser quebrado caso o projeto seja aprovado.
Outras regiões
De acordo com o deputado, os estados do Amazonas, Mato Grosso e Sergipe, além do Distrito Federal, já adotaram expressamente o princípio da transparência. A PEC também determina que o comportamento dos gestores deve ser regido pela transparência e sem atividades obscuras do ponto de vista administrativo.
