A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que estabelece quantidades mínimas para a compra de produtos da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O Projeto de Lei 9481/18 é de autoria do deputado João Daniel (PT-SE) e recebeu parecer favorável do deputado Celso Maldaner (MDB-SC). Para ele, a proposta poderá garantir a continuidade e a expansão do PAA, programa criado há 16 anos (Lei 10.696/03) para incentivar os agricultores familiares.
“A despeito de sua importância, a continuidade do programa vem sendo frequentemente ameaçada, pois os recursos a ele destinados diminuem ano a ano”, disse o relator.
Pelo texto aprovado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer para cada ano metas de compras por produto e número de famílias, por unidade da federação, e para cada modalidade do PAA (atualmente são cinco). As metas deverão crescer 10% a cada ano.
O projeto prevê ainda penalidades aos gestores do programa que descumprirem as metas previstas na LDO.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
