O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou, nesta quarta-feira, a complementação do parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. O senador havia lido o parecer inicial na semana passada, com apenas duas modificações. No entanto, depois de receber quase 500 emendas, sugestões de alterações ao texto, suprimiu mais itens do texto e realizou ajustes de redação na proposta já votada pela Câmara. Nenhuma delas implica a necessidade que os deputados analisem o texto mais uma vez.
Durante a leitura da complementação do voto, Jereissati reestimou a economia prevista, em dez anos, com a reforma. Só com a proposta principal – PEC 06/2019 –, ela fica em R$ 870 bilhões, bem abaixo da calculada pelo governo, de mais de 1,2 trilhão. Mas chega a R$ 1,312 trilhão se o Congresso aprovar, também, a chamada PEC paralela até o fim de 2019.
Além de excluir da proposta o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), renda per capita de ¼ do salário mínimo, e de retirar do texto a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadoria de profissionais hoje expostos a condições insalubres, Tasso Jereissatti retirou da proposta a parte que trata da pensão por morte. Dessa maneira, nesses casos, seguem valendo as regras atuais, pelas quais nenhum benefício pode ser inferior a um salário mínimo (hoje de R$ 998).
Na proposta aprovada pelos deputados, havia possibilidade de redução. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a mudança nesse trecho garante o apoio do MDB à PEC. A legenda soma 13 dos 81 senadores. Tasso Jereissatti também suprimiu do texto a possibilidade de cobrar alíquota previdenciária sobre os benefícios de anistiados políticos, o que também era previsto na reforma.
A PEC saiu da Câmara com um impacto de R$ 933,5 bilhões em dez anos, de acordo com estimativas do governo divulgadas em julho. Na semana passada, Jereissati já havia feito mudanças capazes de desidratar o texto em R$ 31 bilhões.
Também no texto apresentado nesta quarta-feira, Jereissatti propõe ajustes na redação para deixar mais claras algumas regras. Um dos ajustes especifica que os trabalhadores informais também terão direito, na forma da lei, ao sistema especial de inclusão previdenciária. Eles terão que contribuir com alíquota semelhante aos microempreendedores individuais (MEI). Outra mudança que está na redação esclarece o alcance da reforma da Previdência para ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), o plano de aposentadoria dos políticos, mas que ainda não solicitaram o benefício. Os ex-parlamentares também terão que obedecer à regra da idade mínima (62 anos para mulheres, 65 anos para homens), sem transição e com pedágio de 30% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. A alteração também está na proposta principal.
Desde o início da tarde, os parlamentares estão na fase discussão da matéria. Os senadores inscritos, membros ou não da comissão, podem usar 10 minutos para falar. Vencida essa etapa, que pode se estender até a noite, a discussão é encerrada e o relatório, votado. Caso seja rejeitado, é colocado em votação um dos votos em separado, divergente da opinião do relator. Três foram apresentados e lidos hoje, pelos senadores Weverton (PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS) e Fabiano Contarato (Rede-ES).
