O plenário do Senado rejeitou e arquivou, na noite desta terça-feira, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Liminares (decisões judiciais que antecedem, em caráter provisório, a decisão final do processo). A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), tinha como objetivo regulamentar a concessão dessas decisões pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto obteve 38 votos favoráveis (11 a menos do que o necessário) e 15 contra. Por se tratar de uma PEC, a matéria exigia o apoio de 3/5 dos 81 senadores (49, ao todo).
Oriovisto e Espiridião Amin (PP-SC), o último relator da matéria, tentaram adiar a votação, observando que não havia quórum suficiente para reunir esse número mínimo. Ambos pediram o adiamento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que negou. Alcolumbre argumentou que já havia tirado o tema de pauta quatro vezes e que não pretendia alongar o debate mais uma vez. Quando a votação começou, parte dos senadores que votaram, mais cedo, a cessão onerosa dos leilões de petróleo, já haviam se retirado.
A PEC proibia os ministros, em ações de controle concentrado de constitucionalidade, de decidirem, sozinhos, sobre a suspensão de atos normativos, leis ou decretos, passando a exigir maioria absoluta de votos (seis dos 11 integrantes do STF).
A PEC também previa o fim dos pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados do País.
