O projeto de lei orçamentária apresentado hoje pelo governo prevê a necessidade de crédito extra de R$ 367 bilhões para cobrir uma série de despesas públicas, como benefícios previdenciários, pagamento do Bolsa Família e seguro-desemprego, por exemplo. A medida depende de aval do Congresso Nacional, tendo em vista a necessidade de cumprimento da chamada regra de ouro.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.
Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais vêm pondo em risco o cumprimento da norma e levando o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos da dívida pública.
A previsão do governo é que esse crédito suplementar seja aprovado até meados de 2020. A União também precisou aprovar este ano um crédito suplementar de R$ 248 milhões para cobrir despesas para as quais não havia receita. “Estamos enviando, de forma condicionada, então sujeita à aprovação pelo Congresso Nacional, um valor de R$ 367 bilhões. Comparem esse número com o valor enviado no Ploa [Projeto de Lei Orçamentária] do ano passado, que foi de R$ 248 bilhões. Então, há um cumprimento da regra de ouro e também um estresse fiscal-orçamentário adicional, por conta mesmo da estrutura orçamentária atual que temos”, disse nesta sexta-feira o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, durante coletiva de imprensa para apresentação do Orçamento 2020.
Teto de gastos
Em termos globais, o Orçamento 2020 fica sujeito ao teto de gastos no total R$ 1,454 trilhão, valor 3,37% maior do que o aprovado para este ano. O percentual do aumento corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de 2018 e junho de 2019.
Na composição das despesas primárias do Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional), a maior parte é com a Previdência, que ano que vem prevê gastos de R$ 682,6 bilhões, valor que é quase R$ 45 bilhões superior ao previsto para 2019. Apesar de já ter incluído no Orçamento 2020 os efeitos da aprovação da reforma da Previdência, que passou na Câmara dos Deputados, mas depende de aprovação pelo Senado Federal, um dos fatores para esse crescimento, segundo o governo, é o aumento do número de pedidos de aposentadoria diante da iminência da aprovação da reforma que vai endurecer as regras previdenciárias. Em seguida, aparecem gastos com pessoal, que em 2020 devem alcançar R$ 336 bilhões.
As chamadas despesas discricionárias dos ministérios e órgãos federais sofrerão redução de R$ 13 bilhões no ano que vem, segundo o projeto de lei orçamentária. O Orçamento 2020 disponibiliza nessa rubrica um total de R$ 89,1 bilhões. O valor aprovado para este ano era maior: R$ 102,4 bilhões.
Concursos e salários
O Orçamento 2020 não prevê a realização de nenhum concurso público nem aumento de salário, com exceção dos militares das Forças Armadas, que terão aumento nos vencimentos se a proposta de um programa de reestruturação da carreira, que é parte do projeto da proteção social das Forças Armadas, passar no Congresso .
“Dado o espaço fiscal que temos, a proposta não contempla nenhum concurso. Reajustes, somente aqueles previstos e, de forma coerente com o PLDO 2020, o dos militares”, disse Waldery Rodrigues.
