O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 26 de junho, quarta da semana que vem, o julgamento de cinco ações questionando alterações promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro para facilitar a aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.
É a segunda vez que o plenário da Suprema Corte vai analisar a validade de uma medida adotada pelo governo Bolsonaro. Na semana passada, por unanimidade, o tribunal decidiu impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto, proibindo o governo federal de extinguir colegiados que tenham sido criados por lei.
As ações que serão julgadas no dia 26 foram movidas pelo PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade. O STF não vai realizar sessões nesta semana devido ao feriado de Corpus Christi. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
O PSol acusa o decreto 9.785, assinado por Bolsonaro, de usurpar competências pelo Congresso Nacional e alega que a flexibilização nas regras coloca em risco “iminente a vida dos brasileiros e de quem vive, trabalha ou passeia no país”. O decreto facilita porte de arma de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
Para a Rede, o decreto é um “verdadeiro libera geral” e “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”. “Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do decreto ou qualquer outra medida afim”, sustenta. Ainda segundo o partido, a regra vai favorecer “alguns poucos abastados que podem pagar para se armar até os dentes”. “Os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui para a maior parte da sociedade nenhum projeto de segurança pública”, completa a nota do partido.
Na semana passada, o Senado deu o primeiro passo para derrubar o decreto. Em mais uma derrota para o governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 15 votos a 9, projetos anulando a medida. Eles ainda devem passar pelo plenário da Casa, o que deve ocorrer nesta terça.
