Pela primeira vez, o Palácio Piratini condicionou a retomada das alíquotas de ICMS vigentes até o fim de 2015, no Rio Grande do Sul, a medidas compensatórias de receita. Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou, com 40 votos a favor e dez contra, a manutenção de índices majorados, ainda em 2016, pelo então governador José Ivo Sartori (MDB). Com a decisão, as alíquotas, que tinham previsão de retornar aos valores originais em janeiro – primeiro mandato da gestão de Eduardo Leite (PSDB) -, foram mantidas, até dezembro do ano que vem. Com isso, o Rio Grande do Sul garantiu, nos cofres públicos, reforço anual de R$ 3 bilhões.
Em reunião com deputados, o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, indicou que o Estado vai precisar de uma reforma tributária, além de revisar os atuais incentivos fiscais, entre outras medidas, a fim de que evitar queda de receita com a redução das alíquotas do imposto, a partir de 2021.
A manifestação ocorreu, nessa segunda-feira, na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde foram atualizadas a situação das negociações do Piratini com a União para a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
As atuais alíquotas do ICMS entraram em vigor no início da gestão de Sartori. O ex-governador conseguiu o apoio da Assembleia para, até o fim de 2018, manter a incidência dos imposto elevada de 17% para 18%, na categoria geral, e de 25% para 30% sobre os chamados produtos e serviços seletivos, como energia elétrica, bebidas e comunicações. Antes de tomar posse, Leite solicitou a Sartori o envio de um projeto para manter a majoração tributária por mais 24 meses.
RRF
Na Assembleia, Marco Aurélio ainda informou que a intenção do Executivo é aderir ao RRF no início do segundo semestre. Ele ainda reafirmou que o governo não vai privatizar o Banrisul e a Corsan e adiantou que os recursos obtidos com a venda da CEEE, CRM e Sulgás, de acordo com a RRF, devem ser utilizados para a quitação de passivos e não para investimentos novos nem despesa corrente.
O secretário informou, ainda, que as parcelas da dívida com a União que deixaram de ser pagas entre 2017 e 2018, em função de uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, representaram, até o momento, R$ 4,2 bilhões.
Fazenda emite nota
Em nota, a Fazenda confirmou que, além das condições mencionadas pelo secretário, outras medidas complementares devem ser adotadas a fim de permitir que os atuais índices de ICMS possam voltar aos patamares anteriores.
Confira a nota na íntegra:
O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, explicou ontem em reunião na Assembleia Legislativa que, após o período de vigência das atuais alíquotas de ICMS, serão necessárias medidas complementares para a manutenção de níveis semelhantes de arrecadação. Citou como exemplos uma reforma tributária do Estado, revisão de benefícios fiscais e diversas outras medidas. Destacou inclusive um conjunto de 30 medidas para a modernização da administração tributária do Estado que foram lançadas ontem.
