O presidente da Assembleia, deputado Luis Augusto Lara (PTB), negou a tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), protocolado na semana passada com 80 mil assinaturas, que pedia a realização de consulta popular para decidir, antes do Legislativo, a respeito da mudança constitucional para venda de estatais do governo gaúcho, como a CEEE, por exemplo. Lara apontou incorreções jurídicas no PDL. A decisão já era esperada e a tendência, agora, é de que partidos como o PSol e o PT levem a discussão para o campo jurídico.
No fim da tarde de hoje, o deputado se reuniu com a Frente em Defesa das Estatais, liderada pelo ex-deputado Pedro Ruas e pelos deputados Jeferson Fernandes (PT) e Luciana Genro (PSol). Ao lado do procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, e do superintendente Legislativo, Carlos Eugênio Grapiglia Cézar, Lara explicou que, como a matéria trata de plebiscito, não cabe a tramitação de um PDL, mas sim de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC).
“A forma do PDL não é a forma adequada, a lei veda”, esclareceu. Lara forneceu cópia do parecer aos dois deputados, para que adotem as medidas cabíveis até amanhã, quando o plenário deve votar, em primeiro turno, a PEC do governo que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de plebiscito para que as estatais sejam federalizadas ou vendidas à iniciativa privada.
Lara também antecipou que os procedimentos para acesso às galerias, nesta terça, seguem a rotina de outras sessões plenárias, com distribuição de senhas de forma igualitária para os lados a favor e contra. De acordo com ele, vai ser assegurado o acesso e saída de deputados e funcionários ao prédio principal da Assembleia Legislativa, respeitando “os padrões de civilidade”.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com espaço de três sessões plenárias entre eles. Para ser aprovada, a proposta precisa, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos parlamentares (33, de um total de 55).
