A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) promoveu audiência pública nessa terça-feira para discutir a extinção do passivo do Funrural. O setor produtivo não reconhece a dívida e exige uma solução para a cobrança retroativa, que vai de 2010 a 2017, período no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o recolhimento do tributo inconstitucional. No entanto, a mudança de entendimento da Suprema Corte criou um passivo bilionário, jogando uma conta impagável no colo dos produtores rurais.
Autor do pedido de audiência, o deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), anunciou durante o debate a decisão do presidente Jair Bolsonaro, que garantiu à ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o aval político para que o Congresso Nacional tome a decisão. “Eu penso que foi uma grande luta. É preciso deixar para a população que não queremos anistia de nada. Nós queremos o reconhecimento da inexistência da dívida, porque o agronegócio tem sustentado esse país. Endividar o setor produtivo é impedi-lo de trabalhar, produzir, gerar riquezas e empregos”, destacou. Já o diretor jurídico da Andaterra, Jeferson Rocha, ressaltou que a solução legislativa tem como objetivo devolver segurança jurídica ao campo e desfaz o julgamento precário realizado pelo STF.
Na Câmara dos Deputados já tramitam duas propostas legislativas que resolveriam o problema, os PLs 9252/2017 e 630/2019, ambos de autoria do deputado Jerônimo Goergen. Este segundo projeto foi elaborado recentemente pela equipe técnica da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto autoriza o Poder Executivo a fazer a “remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições” do Funrural. A medida alcança pessoas físicas e jurídicas e até aqueles produtores que chegaram a aderir ao Refis. A proposta estabelece que a renúncia fiscal seja adequada e compensada com fontes orçamentárias definidas.
Além de parlamentares e dirigentes de entidades ligadas ao agronegócio, também participaram os seguintes representantes do governo federal: Cristiano Neuenschwander Lins de Morais (Ministério da Economia); Marcos Hubner Flores (Receita Federal); Eduardo Sampaio Marques (Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA); e Vanir Fridriczewski (Advocacia-Geral da União). Os técnicos do Executivo confirmaram que a remissão do passivo é possível de ser feita legalmente.
