A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula o pacto federativo pode entrar no Congresso pelo Senado, tramitando em paralelo à discussão, pela Câmara dos Deputados, da reforma da Previdência. Foi o que sugeriu hoje o ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
“Acho que, da mesma forma que mandamos uma reforma da Previdência para a Câmara dos Deputados, deveríamos analisar a conveniência de mandar um pacto federativo para o Senado. Trata-se de redesenhar, não é só salvar este ano, é redesenhar as finanças públicas do Brasil, corrigindo esse mal sistêmico do modelo econômico. Tem que ser descentralizado”, disse Guedes diante do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PDT-AP).
Para o ministro, é preciso aprovar a reforma da Previdência. “Se não fizermos [a reforma], vamos condenar nossos filhos e netos, por nosso egoísmo, nossa incapacidade de fazer um sacrifício.”
Ainda sobre a PEC do Pacto Federativo, que desvincula, desindexa e retira diversas obrigações do Orçamento, Guedes disse que a equipe econômica já amadureceu a proposta, que agora precisa avançar no meio político. “Essa é uma pauta técnica, mas ainda não teve o sabor da política. Nós queríamos começar essa interação já”, acrescentou.
Crise nos estados e Lei Kandir
A crise nos estados é o principal tema da audiência pública. Pressionado por senadores que querem que a União devolva R$ 39 bilhões da Lei Kandir, Guedes culpou governos anteriores e o modelo econômico que centralizou recursos no governo federal nas últimas décadas e disse que o Brasil só não chegou à situação da Venezuela porque a democracia impediu.
“O Brasil vira prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento, o que é lamentável. É culpa da democracia? Não, é culpa do modelo econômico. O modelo econômico está equivocado. Isso aconteceu em vários países, em épocas diferentes através da história, como na União Soviética e em Cuba. O exemplo mais recente é a tragédia venezuelana. Somos uma forma mitigada disso”, declarou Guedes.
Criada no fim dos anos 1990 para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de bens primários e semielaborados, a Lei Kandir prevê uma compensação aos estados que mais vendem para fora do País. Até 2003, o valor era fixado, mas os repasses são negociados ano a ano entre a União e os estados desde 2004.
O ministro da Economia propôs três formas de ajudar os estados em dificuldade. A primeira é a antecipação de receitas a estados em dificuldade financeira em troca de um plano de recuperação fiscal. A segunda é a mudança na distribuição do fundo social do pré-sal, para destinar 70% aos estados e aos municípios, e a terceira, a PEC do Pacto Federativo.
Previdência
Guedes reiterou que a economia final de recursos com a reforma da Previdência não pode ficar abaixo de R$ 1 trilhão, sob pena de impedir a adoção do regime de capitalização (quando o trabalhador financia a própria aposentadoria) para os jovens que entrarão no mercado de trabalho. Ele disse, ainda, que a oposição deve apoiar a reforma para conseguir governar, caso ganhe eleições no futuro.
“Se não fizermos (a reforma), vamos condenar nossos filhos e netos, por nosso egoísmo, nossa incapacidade de fazer um sacrifício. Essa bola está com o Congresso. Fique a oposição atacando a reforma da Previdência um ano só e depois tente ser eleita e não conseguir governar. Ela deveria ajudar a atacar frontalmente o problema”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que diversos governadores e prefeitos de oposição lhe garantiram apoio à reforma da Previdência.
Guedes voltou a afirmar que o Brasil atravessa uma “bomba demográfica”, em que a população envelhece cada vez mais, mas considera os gastos com a Previdência Social elevados para um país com população ainda jovem. Ele também voltou a criticar o volume de encargos trabalhistas, que, segundo o ministro, cria uma massa de trabalhadores informais que não contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Confusão
Pouco antes do início da audiência de Guedes, houve confusão entre jornalistas e seguranças do Senado no corredor de acesso à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com seguranças da Casa, o próprio ministro mandou retirar jornalistas e servidores do corredor no momento da chegada dele à CAE. Depois da reclamação de jornalistas, o Ministério da Economia soltou nota oficial negando a ordem de Guedes e pedindo “desculpas por qualquer eventual transtorno”.
Depois da reclamação de senadores no início da audiência, o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), admitiu ter dado ordem para restringir o acesso de servidores e de público externo à sala da CAE. Ele, no entanto, negou que a restrição tenha sido extensiva a profissionais de imprensa.
