O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, expediu recomendação, hoje, para que o Comando Militar do Sul, o Comando do 5° Distrito Naval, a Ala 3 da Força Aérea Brasileira, em Canoas, assim como a Ala 4, em Santa Maria, não realizem manifestações em alusão aos 55 anos da tomada de poder pelos militares, em 31 de março de 1964. A ação coordenada já reúne Procuradorias em pelo menos 18 estados, conforme o Ministério Público Federal. Os comandos terão prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para responder à recomendação.
No entendimento do MPF, é dever do Estado Brasileiro não só reparar os danos sofridos pelas vítimas de abusos estatais no período da ditadura, mas também de não infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos, confirmadas, em 2014, pelos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Para o MPF, comemorações em homenagem à ditadura militar, além de violar regulamentos, também podem constituir ato de improbidade administrativa, por atentarem contra os princípios da administração pública: moralidade, legalidade e lealdade às instituições. As punições previstas na lei de improbidade vão de demissão do serviço público a suspensão dos direitos políticos, além de multa.
A recomendação enumera também dispositivos constitucionais, conclusões da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que foram reconhecidas as graves violações de direitos humanos da ditadura militar no Brasil.
Na segunda-feira, o presidente Bolsonaro orientou os quartéis a comemorarem a “data histórica” de início da vigência do regime militar, que persistiu até 1985 e ficou marcado pela morte e tortura de centenas de militantes políticos opositores.
Em 2011, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ex-militante torturada na ditadura, orientou os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha a suspenderem qualquer atividade para lembrar a data nas unidades militares.
