Por 25 votos a seis, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira, uma emenda do vereador Ricardo Gomes (PP) ajustando um projeto do Executivo em torno do texto que revisa benefícios fiscais a fim de adaptar a legislação de Porto Alegre ao que estabelece a Lei Federal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A sessão plenária se estendeu até o início da noite, marcada pela presença maciça de servidores nas galerias, que deram início a uma greve nesta segunda-feira.
Sobre o teor da matéria, tanto a base quanto a oposição consideraram dúbio o texto do Executivo. Com a aprovação da emenda, a Lei Federal fica mantida com o pagamento de taxa anual fixa de ISS, por entidade de classe. Assim, escritórios de advocacia, por exemplo, pagarão, anualmente, o imposto referente ao apurado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os vereadores entenderam que, da forma como havia sido enviado, o texto permitia à Prefeitura recolher 2% do faturamento de cada uma das 27 entidades de classe, responsáveis por regular até 100 mil trabalhadores liberais em Porto Alegre, aumentando sensivelmente a arrecadação.
“A gente queria deixar claro, no projeto do governo, que o imposto sobre serviços dos profissionais liberais – advogados, médicos e contadores – é fixo por ano e por profissional e não equivale a um percentual daquilo que cada entidade fatura mensalmente. Isto é uma Lei Federal e gente deixou claro isso no projeto… A emenda aprovada só ajuda a dar mais segurança jurídica para as pessoas”, salientou.
O presidente da OAB no Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, confirmou que a intenção era levar o caso ao Judiciário em caso de não aprovação da emenda. Ele apontou a ilegalidade da proposta, uma vez que a Prefeitura não pode descumprir uma regra prevista em lei federal.
Essa é a primeira derrota de Marchezan em meio à votação do pacote de projetos encaminhados em regime de urgência ao Legislativo. Outras três emendas à proposta também serão votadas na quarta-feira. O projeto tranca a pauta na Câmara.
No primeiro lote, o texto de revisão da planta do IPTU é o sexto a ser analisado pelos vereadores. Antes dele, serão examinados, em plenário, propostas de restruturação tributária de Porto Alegre. Nenhum dos projetos desse primeiro grupo impacta, diretamente, na carreira dos servidores.
