O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC/RS) expediram recomendação para que o governo gaúcho mantenha as concessões públicas de radiofusão sob a outorga da Fundação Piratini, sem transferir os serviços para a administração direta. O prazo é de 20 dias para que o governo se manifeste sobre a questão.
No documento, que é extensivo ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – a quem cabe operacionalizar a transferência -, os órgãos advertem que atrelar as emissoras à Secretaria Estadual de Comunicação pode transformar a TVE e a FM Cultura em “TV e Rádio de governo”.
O entendimento do MPs é de que o Piratini não comprovou como vai assegurar, com a extinção da Fundação Piratini e a transferência das atividades para o âmbito da Secretaria, o cumprimento dos princípios constitucionais da Comunicação Social, em especial as liberdades de manifestação, criação e expressão, bem como a liberdade plena de informação jornalística.
A recomendação sustenta, ainda, que a extinção da Fundação Piratini, aprovada pela Assembleia Legislativa ainda em 2016, não atende a princípios da Administração Pública, como a eficiência, economicidade e legitimidade. Os MPs entendem que inexistem estudos técnicos específicos e aprofundados que fundamentem a justificativa do governo de que a extinção atende ao cumprimento de metas de controle de despesas de custeio e serve para a reorganização administrativa.
O MPF e o MPC sugerem, por fim, que, caso o governo permaneça interessado na extinção da Fundação Piratini, promova debate social amplo, inclusive com a realização de audiência pública e com apresentação do projeto a ser implementado para a execução dos serviços da TVE e da FM Cultura.
O que disse o governo
O gabinete do governador José Ivo Sartori informou ter encaminhado a recomendação para a análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Em nota, o Piratini reiterou que o Plano de Modernização que extinguiu seis fundações visa enxugar a máquina pública, como parte dos ajustes necessários para sanar o déficit financeiro do Rio Grande do Sul e para que o Estado tenha condições de garantir a prestação de serviços de qualidade em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, políticas sociais e infraestrutura.
