A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender, em manifestação enviada ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é alvo de questionamento da defesa na Corte.
Após Lula ser preso, no último dia 7, os advogados dele entraram com uma reclamação no STF, alegando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) errou em não aguardar o encerramento do trâmite na segunda instância antes de autorizar a execução da pena de 12 anos e um mês a qual o ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP).
Raquel Dodge rebateu os argumentos, afirmando que “não fazem qualquer sentido do ponto de vista jurídico”. Para ela, ao ser preso Lula não tinha direito a mais nenhum recurso na segunda instância capaz de suspender os efeitos da condenação.
Poucas horas depois de o STF ter negado um habeas corpus preventivo a Lula em julgamento encerrado na madrugada do último dia 5, o TRF4 expediu um ofício comunicando o resultado ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela condenação na primeira instância, e autorizando-o a emitir a ordem de prisão, que foi então expedida pelo magistrado, em seguida.
A defesa quer que a prisão seja considerada ilegal sob o argumento de que cabia ao TRF4 aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de março que negou os primeiros embargos de declaração de Lula na segunda instância. Estes embargos dos embargos foram julgados apenas ontem, mais de dez dias após a prisão.
Novos recursos
Além dos embargos dos embargos, os advogados argumentaram que cabia ao TRF4 também aguardar, antes de autorizar a execução de pena, o exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário que pretendem protocolar contra a condenação. Essas apelações são destinadas às instâncias superiores, mas devem primeiro ser analisadas pela segunda instância.
Raquel Dodge argumentou que esses recursos também não são de caráter suspensivo. “Em outras palavras, estes recursos para os tribunais superiores não impedem que o acórdão condenatório produza seu efeito próprio e natural, como o cumprimento imediato da pena nele imposta”, escreveu a procuradora-geral da República.
A reclamação da defesa de Lula já foi rejeitada pelo ministro-relator, Edson Fachin, mas os advogados entraram com uma nova apelação contra essa rejeição, chamada agravo regimental, e que deve ser analisada pelos demais ministros do STF. A manifestação da PGR pede a negação desse agravo.
A ação de reclamação utilizada pela defesa do ex-presidente, de acordo com explicação do STF, é um instrumento jurídico com status constitucional que visa a preservar a competência das decisões da Corte.
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