O ministro Celso de Mello, o mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF) e a quem costuma competir a defesa institucional da Corte, disse no fim da noite dessa quarta-feira que o respeito “indeclinável à Constituição e às leis da República” são o “limite inultrapassável ao que se devem submeter os agentes do Estado”.
A manifestação do decano surge como crítica ao comandante do Exército, general Eduardo Vilas Bôas, que, em publicações no Twitter, disse repudiar a impunidade e afirmar que as Forças Armadas devem estar atentas “às suas missões institucionais”, o que, além de ter sido interpretado como uma espécie de pressão sobre o STF, que julgou nessa quarta-feira o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, levantou a suspeita de intervenção armada para garantir a ordem.
“Alguns pronunciamentos manifestados no dia de ontem, especialmente declarações impregnadas de insólito conteúdo admonitório claramente infringentes do princípio da separação de poderes impõem que se façam breves considerações a respeito desse fato, até mesmo em função da altíssima fonte de que emanaram”, disse o decano do STF, sem citar diretamente o comandante do Exército.
Antes de proferir voto no julgamento do pedido de habeas apresentado pela defesa de Lula, Celso de Mello reconheceu que a corrupção leva a uma “intensa e profunda indignação da sociedade civil perante esse quadro deplorável de desoladora e aviltante perversão da ética do poder”.
O decano alertou, entretanto, que “em situação tão graves assim”, surgem pronunciamentos ou movimentos “que parecem prenunciar a retomada de todo inadmissível de práticas estranhas e lesivas à ortodoxia constitucional, típicas de um pretorianismo que cumpre repelir”.
Celso de Mello lembrou o período da ditadura militar (1964-1985) como um alerta histórico a essas e a futuras gerações de que as “intervenções pretorianas” causaram grave “inflexão no processo de desenvolvimento e de consolidação das liberdades fundamentais” do cidadão brasileiro.
“Intervenções castrenses, quando efetivadas e tornadas vitoriosas, tendem, na lógica do regime supressor das liberdades que se lhe segue, a diminuir, quando não a eliminar, o espaço institucional reservado ao dissenso limitando desse modo, com danos irreversíveis ao sistema democrático, a possibilidade de livre expansão da liberdade política e do exercício pleno da cidadania”, disse. Ele encerrou a fala afirmando que “tudo isso é inaceitável”.
Mais cedo, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que o texto do general postado nas redes sociais trouxe, na verdade, uma mensagem de serenidade e legalidade. O ministro disse que, em uma escala de zero a dez, a chance de haver um novo golpe militar no Brasil, como o de 1964, é de “menos um”, e acrescentou que as Forças Armadas são, atualmente, “um ativo democrático” no Brasil.
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