A casa de jogos Winfil, localizada na zona Sul de Porto Alegre, voltou a ser interditada, dessa vez pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), na manhã desta quinta-feira. A Pasta revelou ter cancelado o alvará do local em razão da exploração de jogos de azar, o que não corresponde à licença de funcionamento. Mesmo fechado, o estabelecimento ainda pode recorrer.
Essa não é a primeira vez que a casa de jogos sofre interdição. Em 30 de outubro, a Winfil já havia sido alvo de uma operação conjunta entre Polícia Civil e Ministério Público. Na ocasião, foram recolhidos valores em dinheiro e pelo menos 400 ceduleiras, suporte das máquinas onde o dinheiro das apostas é colocado. Após a ação, a casa ficou fechada, reabrindo na semana seguinte.
Em dezembro, a Polícia Civil apreendeu os equipamentos em funcionamento, com a circulação de dinheiro, além de documentos contábeis e materiais relacionados ao jogo. A ação contou com apoio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Ainda assim, não houve a interdição do local.
Na decisão mais recente sobre o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou uma liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que impedia a Polícia Civil, a Brigada Militar e a Prefeitura de apreenderem máquinas da casa. A medida acatou um agravo de instrumento movido pelo Ministério Público. Nele, o MP reforça que a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal, conforme a legislação federal e a jurisprudência de Tribunais Superiores.
Desde então. os advogados da casa fazem lobby, nos bastidores, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere legal a prática de jogos de azar em todo o Brasil. Em dezembro, o advogado da multinacional, Laerte Gschwenter esteve reunido com o ministro Luiz Fux para levar a questão adiante, mas ainda não há prazo para que a Corte analise o pedido. Contatado hoje pela reportagem, o defensor não atendeu às ligações.
Confira a nota da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na íntegra:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico informa que o estabelecimento FNR – Entretenimento e Casa de Eventos Ltda, Casa Winfil, localizado na avenida Eduardo Prado, 55, teve cancelado seu alvará devido ao estabelecimento estar explorando jogos de azar, em desacordo com a sua licença de funcionamento. Essa atividade consiste em um ilícito penal, objeto de investigação no Inquérito Civil Público nº 347/2017 do Ministério Público/RS. A administração pública do Município determinou o cancelamento, a baixa do alvará e o consequente fechamento do mesmo. Cabe recurso por parte do estabelecimento.
