O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja analisada pelo plenário a ação que questiona a intervenção federal no Rio de Janeiro. Na decisão, o ministro cita a “relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Lewandowski recebeu a ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), nessa quarta-feira. No pedido, o partido de oposição ao governo pede a concessão de medida cautelar suspendendo os efeitos do decreto de intervenção. As informações foram veiculadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Passado quase um mês da edição do decreto, o líder da bancada na Casa, deputado Ivan Valente (SP), concluiu que a intervenção foi “midiática, inconstitucional e sem planejamento”. Valente lembrou que os conselhos da República e da Defesa Nacional também não foram ouvidos antes da decisão presidencial de intervenção.
O ministro decidiu que a matéria deve ser analisada diretamente pelos 11 ministros e, para isso, pediu manifestações do presidente da República, Michel Temer, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Temer assinou a intervenção no mês passado. Com isso, a segurança pública do estado do Rio está sob o comando do general de Exército Walter Souza Braga Netto. O pedido do PSol ocorreu no dia em que a vereadora Marielle Franco, filiada à legenda, morreu assassinada com quatro tiros, em um crime com indícios de execução, ao deixar um evento na Lapa, no Centro do Rio.
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