A Câmara de Vereadores de Porto Alegre deve votar ainda neste mês de março o projeto de regulamentação do transporte por aplicativo. A Câmara dos Deputados aprovou o texto na noite dessa quarta-feira, com emendas do Senado. Dessa forma, os municípios serão responsáveis por regular e fiscalizar o serviço.
“O assunto tem que ser enfrentado e votado, mas o processo legislativo tem um tempo. Eu espero que ele seja votado em março. A discussão está prevista para os próximos dias. A ordem do dia tinha 17 projetos priorizados e ele está elencado nessa ordem. Hoje, deve estar em oitavo. Discutidos e votados os outros sete, entramos nos aplicativos”, explica o presidente da Câmara Municipal, Valter Nagelstein (PMDB).
Para o vereador, Porto Alegre está bem avançada nas discussões, já que desde o ano passado debate este assunto. Uma das mudanças que Nagelstein entende como necessária é que as empresas tenham sede na cidade.
“Já havia uma legislação anterior, agora temos ajustes a fazer. Um dos que eu defendo é que a empresa tenha sede em Porto Alegre. A única que tem é a Uber e as empresas precisam deixar contribuição na cidade. Elas geram empregos, mas também podem desarranjar a cidade. Além dos empregos, elas precisam contribuir com o ISS (Imposto Sobre Serviços) . A sede delas é em São Paulo, então, elas mandam o ISS para lá”, esclarece.
A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), salienta que a regulamentação é importante para estabelecer normas e dar segurança e qualidade ao serviço.
Em relação à aprovação na Câmara dos Deputados, o texto retira a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como usar placa vermelha – registro e emplacamento na categoria aluguel. A apresentação de antecedentes criminais para liberação do trabalho, contudo, será exigida.
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