O governo do Estado classificou como “esdrúxula” e “antidemocrática” a liminar que proíbe a votação da adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal na Assembleia Legislativa. Em nota, divulgada nesta terça-feira, o Piratini disse ainda que a ação é uma “manobra da oposição”.
“A manobra da oposição que proíbe a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula, pois materializa clara interferência na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo”, ressalta a nota.
Nessa segunda-feira, o PT e o PDT ingressaram no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) com mandado de segurança e pedido de liminar para impedir a votação, que seria realizada nesta terça-feira. O pedido foi aceito, às 23h30min de ontem, pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. O governo do Estado já recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), “pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais”.
“Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da Saúde, Segurança e Educação. Mas não vamos perder o rumo. Interesses políticos e corporativos não estão acima do bem comum”, finaliza.
Confira a íntegra da nota
“1. A manobra da oposição que proíbe a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula, pois materializa clara interferência na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo.
2. O governo do Estado já recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais.
3. A alegação de falta de documentos é inverídica. Todos os documentos do Rio Grande do Sul sobre o RRF são públicos e estão, inclusive, disponibilizados no site do Ministério da Fazenda.
4. É lamentável que o PT e seus aliados, responsáveis por aprofundar a crise das finanças públicas gaúchas, estejam impedindo o Estado de sair dela. Trata-se de uma postura retrógrada e claramente eleitoreira, que não depõe contra o governo, mas contra os mais de 11 milhões de gaúchos.
5. Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da Saúde, Segurança e Educação. Mas não vamos perder o rumo. Interesses políticos e corporativos não estão acima do bem comum.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul”
