O Ministério Público assinalou que só é possível excluir do julgamento pelo Tribunal do Júri quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.
“Se existir qualquer indício que aponte no sentido da possibilidade de existência do dolo, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo Júri”, sustenta o recurso assinado pelo coordenador da Procuradoria de Recursos, Luiz Fernando Calil de Freitas, e pelo promotor-assessor Rodrigo Azambuja.
O MP apontou ainda que a Constituição Federal estabelece que os casos de empate sobre a existência de indícios suficientes em crime doloso contra a vida devem ser resolvidos em favor da coletividade e não dos réus, baseado no princípio do “in dubio pro societate“. Esse entendimento, porém, é contestado em órgãos superiores, como o STJ.
Pela decisão do TJ, Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann (ambos ex-sócios da casa noturna), Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão (integrantes da banda Gurizada Fandangueira) devem responder pelo crime de homicídio culposo (sem intenção) 242 vezes consumado e 636 vezes tentado.
Relembre o caso
O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, deixou 242 mortos e um total de 636 feridos na madrugada de 27 de janeiro de 2017. Um sinalizador utilizado pelo vocalista da banda Gurizada Fandangueira atingiu o revestimento de espuma da boate, gerou chamas, liberou fumaça tóxica e matou por asfixia um total de 231 pessoas. Outras 11 vítimas faleceram nos dias seguintes.
Posteriormente, se verificou que reformas efetuadas na boate, que incluíram o revestimento inadequado e a presença de barras metálicas, acabaram influenciando na tragédia. Igualmente, a investigação da polícia apontou que a boate operou superlotada no dia do incêndio. Falhas referentes à emissão do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, também foram contabilizados na lista de fatores que levaram ao incêndio.
Até hoje, quase cinco anos após a tragédia, nenhum dos responsáveis foi punido.
