A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que parcela em 25 anos as dívidas dos municípios com previdência pode entrar em votação na Câmara dos Deputados na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Durante audiência pública do Congresso, realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira, expôs antagonismos programáticos entre prefeituras e servidores sobre a pauta.
Segundo o projeto, que nasceu no Senado Federal, os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão parcelar os pagamentos em até 25 anos, beneficiando as gestões municipais. Para o deputado federal gaúcho Heitor Schuch (PSB), o proponente do encontro, é preciso “ter um olhar com mais atenção ao servidor.”
O texto surge a partir de uma iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na Câmara dos Deputados. “Esse projeto é da Confederação e foi redigido na nossa entidade. É uma PEC gigantesca, construída junto ao ministro (da Fazenda Fernando) Haddad. Não pode ter muito dinheiro da União envolvido, é coisa interna dos municípios do Brasil que versa sobre a reforma da previdência dos servidores. O Rio Grande do Sul tem 331 municípios que têm fundo próprio de previdência e só 120 fizeram reforma. Nesses 331 municípios, o déficit atuarial soma R$ 88 bilhões. Com essa proposta aprovada, pode-se, nos próximos dois, três anos, haver uma economia de R$ 22 bilhões”, expõe Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Outra mudança proposta é no indexador das dívidas previdenciárias. “Também vamos mudar o indexador da dívida. Em vez de (taxa) Selic vai ser Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) + 2%. Ou seja, estaria em 6% ou 7%, e não em 15%. Seria gigante o impacto. Esse dinheiro, hoje, a prefeitura está pagando de sua receita disponível. Deixando de pagar, esse dinheiro pode ir pra saúde, para a educação. Vejo Porto Alegre discutindo a questão da saúde. Essa proposta, para as prefeituras (do RS), representa R$ 20 bilhões”, disse Ziulkoski.
A PEC também trata sobre os precatórios municipais. “Outro assunto é precatórios, que é uma dívida intensa que os municípios têm. Estamos mudando o indexador, porque até 2029 todos os precatórios precisam ser pagos. Então, estamos vinculando à Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios um percentual de 1% ou 2%, alongando um pouco o prazo para cumprir esses pagamentos” declarou ainda o presidente da CNM, em entrevista.
Entidade que representa as cidades gaúchas, a Federação das Associações de Municípios do RS também é favorável à PEC. “Nesse momento, os orçamentos dos municípios estão sufocados pelas alíquotas complementares impostas por um passivo de fundos previdenciários que não são dívidas adquiridas nestes últimos mandatos. Estamos buscando soluções. Nesse momento, a gente encaminha diálogo junto com os municípios para avançarmos na aprovação da PEC 66”, afirmou a prefeita de Nonoai e presidente da entidade, Adriane Perin (PP).
Servidores buscam correções no Congresso
“Saio daqui mais convencido de que a PEC tem problemas”, declarou o deputado federal gaúcho Heitor Schuch (PSB), proponente do encontro. Ele é o único gaúcho que compõe a comissão que analisa a PEC na Câmara. Além do encontro em Porto Alegre, serão realizadas audiências públicas nos demais estados brasileiros.
“A PEC está muito centralizada no município, no gestor público, no prefeito, mas o servidor, que faz com que as coisas aconteçam, que levanta cedo, que abre a escola, o posto de saúde, está alijado a esse processo. Estamos falando de duas coisas: precatórios e contribuição previdenciária. São 25 anos (de parcelamento). Você pega um servidor que tem 60 anos hoje, mais 25, estamos falando de 85 anos. Será que ele alcança? Vamos propor mudanças”, disse o deputado.
O funcionalismo público também aponta outras críticas à proposta. “Esta PEC desrespeita o que mais prezamos nos municípios, que é a realidade. Temos municípios que a expectativa de vida é 90 anos, mas temos municípios que a expectativa de vida ainda é 60 anos. Não podemos padronizar o Brasil. O Brasil chegou ao século XXI justamente pelas diferenças que existem nele. E é assim que temos que administrar. A maior conquista da nossa Constituição foi ter três entes separados respeitando sua realidade”, opina Clarice Mainardi, presidente da Federação dos Municipários do Estado do RS (Famergs).
“O problema da PEC é que ela quer se meter onde não deve. Não há competência constitucional”, sintetizou ainda Clarice.
Propostas de emenda ao texto
A CNM trabalha na Comissão Especial pela aprovação de três emendas à PEC 66/2023 como forma de aprimorar o texto. A primeira sugestão da entidade que conseguiu assinaturas suficientes para a análise trata da ampliação da reforma da Previdência da União para os municípios. A segunda propõe um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais municípios. Outra emenda da entidade pretende alterar o indexador da dívida previdenciária, da Selic para o Índice de preços ao consumidor (IPCA).
