Para fazer uma análise sobre o impacto e consequências da reforma tributária pode sobre o setor produtivo e das empresas no Rio Grande do Sul, a Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA) reuniu três especialistas no Menu POA desta terça-feira, 13. Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual do RS; Anderson Cardoso, advogado e Milton Terra, doutor em direito tributário falaram sobre “Reforma Tributária e os impactos no setor produtivo gaúcho”, os principais efeitos e desafios.
Pereira lembrou que restam apenas sete meses e 17 dias para a virada do ano e, consequentemente, o início da transição para a reforma que trará alterações no sistema de arrecadação de impostos. “As empresas têm que se adequar nos seus sistemas operacionais. Acho que esse é um grande desafio. Porque toda parte de faturamento, emissão de documentos eletrônicos, vai ter que ser adaptada para o sistema tributário”. O secretário lembra que as empresas devem se preparar para outras alterações, como a implantação do modelo de CNPJ Alfa Numérico, por exemplo.
Do ponto de vista econômico, Pereira lembra que o Rio Grande Sul deve ter um novo posicionamento. “A estrutura do ICMS atual é que o imposto fica numa parte na origem, em parte do setor produtivo local, e ele passa todo por consumo. Isso muda as relações federativas como um todo. O Rio Grande do Sul vai receber recursos com base naquilo que for consumido no Rio Grande do Sul ao longo do tempo”, diz.
Ele lembra que existem serviços que serão afetados com a reforma e que hoje não estão no âmbito dos geradores atuais, como as de serviços de streaming. “Hoje a gente tem o ICMS que é mercadorias, ISS que é serviços, mas a gente vai ter outra ampliação de base também. Por exemplo, serviços de streaming, todos esses passam a ter uma cobrança efetiva. Nós vamos ter que ter mecanismos para fazer a cobrança desses, com novos documentos”, diz, ressaltando que toda a sociedade terá que se adaptar.
AUTONOMIA
Já Milton Terra, doutor em Direito Tributário, acredita que haverá perda de autonomia. “Há um comitê gestor, em termos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui o ICMS e o ISS. Nós temos um órgão nacional, composto por estados e por municípios, mas que vai decidir como aplicar, julgar, multar e regular todo o IBS e o ICBS, que é a União Federal, mas a Constituição induz e a lei complementar aprovada também, para que sejam iguais. Em termos de estados e municípios, é uma perda muito grande”, diz.
Terra enxerga esse equilíbrio entre os estados como negativo por conta da diferença de necessidades de cada um. “Você pode ter neve no Grande do Sul e no norte do país as pessoas estarem morrendo de calor, porque isso aqui é um país continental”. Ele lembra que, na enchente, o governador isentou todos os produtos que seriam necessários para a reconstrução e auxiliou para outros benefícios, considerando a crise localizada.
Em sua fala, o advogado Anderson Cardoso lembrou que a reforma tributária traz um contexto de mudanças significativas no que tange a tributação sobre o consumo. Menciona a questão da neutralidade, que para ele impacta os setores diferenciados dentro de cada setor. “O setor de serviço é um exemplo disso. O próprio Simples Nacional vai ser impactado. E dentro dessa transição, nós temos uma ampliação de base tributável bastante significativa, como operações de locação e venda de imóveis que passarão a ser tributados”, diz.
Em relação às alíquotas, ele lembra que não há uma definição, mas um deslocamento da cobrança da origem para o destino, que serão definidas de acordo com o destino da operação. Para o advogado, há um encerramento da guerra fiscal e um potencial benefício, inclusive para o Rio Grande do Sul, que perdeu investimentos pela concessão de incentivos para outros estados. “É uma transição longa, e esse período tem o impacto pela duplicidade de obrigações que cada empresa precisará atender”, lembra.
(*) com Correio do Povo
