A CEEE Equatorial tenta anular na Justiça a cobrança de multas de quase R$ 227 mil aplicadas pela prefeitura de Porto Alegre devido ao mau gerenciamento do cabeamento de telefonia e internet nos postes do município. O valor é referente a 40 autos de infração.
A companhia pediu, em caráter liminar, que a cobrança fosse suspensa e que a prefeitura fosse impedida de realizar novas autuações até o julgamento do mérito, o que foi negado pelo Judiciário em primeiro e segundo graus. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi notificada da decisão da 21ª Câmara Cível.
As autuações contestadas pela CEEE foram feitas nos anos 2022 e 2023 com base na Lei Municipal 11.870/2015. A norma obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirarem de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. Os postes pertencem à CEEE, que aluga a infraestrutura para as demais empresas de telecomunicações.
Na apreciação da liminar do recurso interposto pela concessionária de energia, o relator refutou a tese da CEEE de inconstitucionalidade da lei municipal. “A referida lei apenas obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, a retirar de postes a fiação excedente e em desuso que tenham instalado (art. 1º), não traduzindo, portanto, condicionante para o fornecimento do serviço público, tratando-se, em verdade, de norma de natureza urbanística, que tem por escopo a melhora do espaço urbano”, afirmou o magistrado.
Responsabilização
Em maio do ano passado, a PGM ingressou com ação civil pública contra a CEEE Distribuição e empresas de telefonia buscando responsabilizá-las judicialmente pela falta de manutenção dos fios de telecomunicação e equipamentos instalados nos postes da cidade e que se encontram em desconformidade com as normas aplicáveis ao setor.
Na ação, o município pede que as empresas sejam condenadas a fazer a imediata inspeção e manutenção dessas redes, apresentar relatórios periódicos de conformidade, plano de manutenção e melhoria contínua, estruturação de equipes de emergência, programa de descarte de fios e implementação de canais eficientes de comunicação com a sociedade. Pede ainda que as empresas sejam condenadas por danos morais coletivos e difusos em valor superior a R$ 11 milhões.
O processo foi encaminhado para mediação junto ao Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), onde durante sete meses um grupo de trabalho passou a avaliar as alternativas para uma solução consensual. Após a conclusão do trabalho, foi definida a criação de um comitê, coordenado pela CEEE Distribuidora, para a elaboração de um plano de trabalho, ainda não concluído.
