O governo federal criou um plano de ressarcimento aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas de descontos indevidos e pretende, nos próximos dias, acionar as associações responsáveis pelos convênios para que elas enviem cópia do termo de autorização dos descontos. Segundo fontes no Executivo ouvidas pelo R7, o uso do dinheiro público será o “último recurso” para indenizar as vítimas.
As empresas que não conseguirem comprovar a autorização dos descontos serão obrigadas a devolver o valor cobrado. O governo pretende contar com a AGU (Advocacia-Geral da União) para garantir que isso ocorra de forma voluntária. Mas caso as empresas não devolvam o valor aos aposentados, elas serão autuadas em ações judiciais e podem ter os bens bloqueados.
A medida será adotada após investigação da Polícia Federal e da AGU identificar uma fraude de R$ 6,3 bilhões nas contas de aposentados e pensionistas.
No fim de abril, a PF deflagrou operação para cumprir 211 mandados judiciais, incluindo ordens de busca e apreensão, sequestro de bens avaliados em mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária.
Conforme as apurações, aposentados e pensionistas foram alvo de descontos não autorizados de mensalidades associativas, aplicados diretamente sobre os valores de aposentadorias e pensões. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões, acumulados entre os anos de 2019 e 2024. Ao menos 11 entidades são suspeitas.
INSS tem 15 dias para informar como será devolução
Nessa quarta-feira (7), o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas deu 15 dias para que o INSS e o Ministério da Previdência Social informem como será feito o ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos segurados que foram vítimas do esquema fraudulento.
Segundo o ministro, são “incontestáveis” os elementos de gravidade dos fatos noticiados e a “fragilidade institucional” do INSS, “a qual permitiu que grupos criminosos perpetrassem as fraudes noticiadas com a participação ativa de servidores da alta administração da autarquia”.
Além disso, Dantas fixou o mesmo prazo para INSS e Ministério da Previdência Social informarem as medidas administrativas adotadas para apurar as responsabilidades de agentes públicos responsáveis por fraudes em descontos de mensalidades para aposentados e pensionistas.
Como funcionava o convênio do INSS com entidades?
A mensalidade associativa é uma contribuição periódica paga por aposentados e pensionistas para fazer parte de associações, sindicatos ou entidades de classe sem fins lucrativos que representem os interesses dos membros.
As organizações, por meio de convênio com o INSS, oferecem auxílios funerários, odontológicos e psicológicos, colônias de férias, academia e consultoria jurídica.
Segundo relatório da CGU (Controladoria-Geral da União), a partir de uma instrução normativa do INSS, publicada em março de 2022, os descontos poderiam ser realizados desde que:
- As organizações tenham celebrado um ACT (Acordo de Cooperação Técnica) com o INSS;
- Os benefícios estejam desbloqueados para esse tipo de desconto;
- As entidades apresentem documentação específica, como termo de filiação e autorização expressa do beneficiário para a realização do desconto.
Como funcionava o esquema?
Segundo a PF e a CGU, o esquema envolvia entidades que aplicavam os descontos diretamente sob os benefícios previdenciários, com a suposta ajuda de agentes públicos e uso indevido de dados dos beneficiários.
Pela instrução normativa do INSS, alterada pelo ex-presidente do instituto e alvo da operação, Alessandro Stefanutto, havia um percentual máximo da dedução, e o desconto deveria ser previamente autorizado pelo aposentado ou pensionista, que teria de assinar um termo de adesão.
Porém, o próprio relatório da investigação apontou que a grande maioria dos aposentados e pensionistas não autorizou esses descontos.
O levantamento teve como objetivo verificar a regularidade das cobranças realizadas por entidades associativas. Entre os dias 17 de abril e 4 de julho de 2024, a CGU entrevistou 1.273 beneficiários em todos os estados do país e no Distrito Federal. Do total, 1.242 (97,6%) afirmaram não ter autorizado os descontos, e 1.221 (95,9%) disseram sequer fazer parte de qualquer associação.
Quem foi alvo da operação?
Entre os alvos, estava o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Além dele, três servidores do órgão foram afastados de seus cargos por determinação da Justiça:
Giovani Batista Fassarella Spiecker, coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente;
Vanderlei Barbosa dos Santos, diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;
Jucimar Fonseca da Silva, coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios.
A operação também resultou no afastamento do Procurador-Geral junto ao INSS, Virgílio Oliveira Filho, e de um agente da PF que não teve o nome divulgado.
AGU
A AGU (Advocacia-Geral da União) anunciou a criação de um grupo de trabalho para buscar a reparação dos danos causados por cobranças indevidas. Além disso, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que as investigações seguem em andamento e integram um conjunto de ações do Ministério da Justiça no combate ao crime organizado.
O grupo será composto por oito advogados e advogadas públicos e vai atuar nos âmbitos administrativo (extrajudicial) e judicial relativos à matéria. Os membros serão designados pelos órgãos de direção superior da AGU: Procuradoria-Geral Federal e a Consultoria-Geral da União.
Além de obter a reparação dos valores desviados, o grupo criado pela AGU também terá a atribuição de propor a adoção de medidas de prevenção, identificação e enfrentamento de situações fraudulentas no âmbito da seguridade social. Entre elas, está prevista a apresentação de soluções jurídicas para prevenir riscos ao INSS e para aprimorar as políticas públicas voltadas ao Regime Geral de Previdência Social.
Caberá também ao grupo fazer a interlocução interinstitucional com ministérios, entidades da administração pública federal direta e indireta e Casa Civil da Presidência da República relativa ao assessoramento jurídico para reparação de danos decorrentes das fraudes.
Descontos
Caso o aposentado ou pensionista queira o estorno de descontos indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas, ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque.
Caso prefira, o beneficiário pode enviar e-mail para [email protected], informando o ocorrido. O INSS vai entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores.
Reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (falabr.cgu.gov.br/web/home).
Como consultar?
- Acessar o aplicativo ou site Meu INSS;
- Fazer login com CPF e senha do Gov.br;
- Na página inicial, clicar em “Extrato de benefício”;
- Em seguida, clicar sobre o número do benefício;
- Aparecerá o extrato, onde constará o valor do benefício e os descontos;
- Verificar todos os descontos de mensalidades associativas
Como excluir desconto pelo Meu INSS ?
- Acesse o Meu INSS com login e senha;
- Na página inicial selecione Novo pedido;
- No campo de busca (onde tem a lupa) escreva Excluir mensalidade;
- Vão aparecer opções, selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício;
- Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário;
- Após atualizar os dados, selecione Avançar;
- Leia as instruções e escolha Avançar;
- Informe os dados solicitados e clique em Avançar;
- Anexe os documentos (se for necessário) e vá em Avançar;
- Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar;
- Confira os dados informados no requerimento;
- Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar
