A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com os impactos decorrentes da medida de ampliação da isenção do Imposto de Renda. O texto apresentado nesta semana pelo Governo Federal, e as declarações de integrantes do Ministério da Fazenda sobre a forma de compensação a Estados e Municípios reforçam que o cenário é incerto, apresenta fortes distorções e fere o pacto federativo. “Não se questiona o mérito da medida, mas sim a forma como o governo a executa. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer bondade com chapéu alheio”, destaca a nota da confederação.
A CNM é contrária a premissa de que os municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, que são estimativas ainda prematuras. “Imagine se a mesma justificativa fosse utilizada como fonte de compensação da União. Até é possível que haja esse efeito de ampliação da receita de impostos sobre o consumo, mas esse raciocínio também serve para União, e o governo federal, pelas estimativas da CNM, terá um ganho de arrecadação mesmo sem esse efeito indireto. Então, é justo que parte do ganho da União com a reforma seja revertido para compensação de Estados e Municípios”.
PREJUÍZO
Além disso, 48% da sua arrecadação pertencem constitucionalmente a Estados e Municípios, além da parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais e cuja compensação está completamente descoberta pelo projeto. Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais 2 milhões passarão a estar isentos depois de implementada a proposta do governo federal. “Essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos Municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026”, projeta a CNM.
A perda estimada é de R$ 11,8 bilhões somente para os Municípios. Mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os Municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação.
