A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera preocupante mudanças tributárias expressivas ao avaliar o Projeto de Lei apresentado pelo governo Federal, que prevê alterações significativas no regime tributário do Imposto de Renda já a partir de 2026. Para a entidade, as alterações devem ser debatidas amplamente com a sociedade e o empresariado para que decisões sejam tomadas com responsabilidade e transparência para o desenvolvimento sustentável da economia brasileira.
De acordo com as estimativas feitas pela entidade, a perda de arrecadação provocada pela isenção ampliada deve variar entre R$ 27 bilhões e R$ 32 bilhões, superando as previsões iniciais do governo, que apontam uma perda em torno de R$ 25 bilhões. A Confederação ressalta que o caráter inflacionário dessa medida pode anular o ganho de poder aquisitivo esperado para a população, gerando uma pressão de preços que, na prática, anulará o benefício econômico proposto.
A Confederação reconhece o mérito da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil mensais, considerando a possibilidade de beneficiar diretamente a população com menor renda. Contudo, alerta para os impactos negativos provenientes das contrapartidas previstas no projeto, especialmente em relação à bitributação sobre lucros e dividendos.
Já a implementação de um imposto mínimo progressivo sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos, representará um aumento considerável da carga tributária global do País. Em seu comunicado, a CNC ressalta que os dividendos atualmente são isentos por causa do sistema tributário brasileiro, que já tributa fortemente os resultados das empresas com uma carga de 34,5% (somatório de IRPJ e CSLL), figurando entre as mais elevadas do mundo. Portanto, essa nova tributação configuraria claramente uma bitributação.
Além disso, a proposta de taxação em 10% sobre remessas de lucros ao exterior é vista com preocupação pela CNC, uma vez que poderá afetar diretamente as operações das empresas multinacionais instaladas no País, prejudicando a atratividade do Brasil para investimentos estrangeiros diretos e, consequentemente, impactando negativamente o crescimento econômico nacional.
