O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a quarta-feira (19) um projeto de lei complementar que libera os “restos a pagar”, entre 2019 e 2024, incluindo verbas do “orçamento secreto”. A proposta também pode destravar verbas de outras emendas não pagas nos respectivos anos que são questionados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
De autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto é relatado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Até o momento, Portinho informou não saber o valor total que deverá ser liberado após aprovação do Senado, da Câmara dos Deputados e sanção do presidente da República. A proposta permite que a verba seja usada até o fim de 2026.
Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o repasse para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.
Na prática, o projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.
