O mês de fevereiro marca a cobrança de novo valor da contribuição mensal que o MEI (Microempreendedor Individual) tem que pagar para manutenção do CNPJ, graças ao valor do novo salário mínimo (R$ 1.518,00), usado como base de cálculo. O valor mensal de 5% passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 mensais. Para MEIs que atuam no comércio e indústria, há acréscimo de R$ 1 nesta quantia, enquanto os prestadores de serviços pagam R$ 5 a mais. Já os MEIs caminhoneiros têm uma contribuição baseada em 12% do salário mínimo — de R$ 169,44 para R$ 182,16. A quantia pode variar conforme o tipo de carga transportada.
Para pagar é necessário emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O pagamento em dia com a Receita Federal garante benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Pagamento deve ser feito até dia 20 de cada mês. Caso contrário, é cobrada uma multa a cada dia de atraso. No sistema de emissão consta a data de vencimento, sendo possível pagar com Pix, débito automático ou boleto bancário.
