Uma reunião encaminhou a regularização fundiária que beneficiará os moradores de área ocupada em Capão da Canoa, no Litoral Norte. A iniciativa integra as ações do “Projeto Terra: você é o dono do seu imóvel?”, conduzido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e com a adesão de diversos municípios.
O encontro no Foro da Comarca de Tramandaí, sede do Projeto, foi organizado pela juíza de Direito Laura Ullmann López, do Núcleo de Estadual de Regularização Fundiária, e contou com a participação do prefeito caponense, Valdomiro Novaski, outras autoridades do Executivo e Registradores e membros da comunidade.
Os locais da regularização são conhecidos como Posto 5 e Posto 6, localizados no Balneário de Capão Novo, nos limites de Capão da Canoa. São 4.220 lotes nos dois espaços, pendentes atualmente de transferência ou que não respeitam o loteamento original. Também existem áreas não ocupadas, e apenas parte da área não é abastecida por serviços de energia elétrica e água. Cerca de 2.000 famílias vivem no local.
Como resultado da reunião, na qual a Juíza Laura admitiu a execução da regularização fundiária, foram definidas algumas ações iniciais. A Prefeitura deverá apresentar à Câmara de Vereadores um projeto de lei prevendo a isenção de ITBI para rendas inferiores a cinco salários-mínimos (ou outro teto) e isenção total do IPTU, quando a dívida em atraso é vultosa e a pessoa apresenta hipossuficiência financeira, mediante estudo social, e delimitar os núcleos dentro dos Postos 5 e 6 que serão regularizados, de modo que seja decidido se é hipótese de REURB Plena ou Titulatória.
Outro ponto estabelecido diz respeito ao local do registro dos imóveis. A magistrada determinou a abertura das matrículas no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, com o respectivo cancelamento no Registro de Imóveis de Osório, onde foram inscritos originalmente. A medida facilita o acesso da população a um Cartório mais próximo.
O Projeto Terra teve lançamento formal ao final de 2024, com a adesão de 18 municípios do Estado. “É um compromisso com a terra, que é Sagrada, e com as pessoas que nela têm a sua moradia. Traz dignidade, pertencimento, visibilidade, e encerra ciclos de vida de pessoas que, embora constem como donas, há muito deixaram de ter identificação com a área”, disse a juíza Laura sobre a iniciativa do Judiciário gaúcho.
A magistrada entende que a formalização fundiária conduz a um ciclo positivo. “Quando a terra é dada a quem a ocupa, temos a atualização do cadastro da prefeitura e do álbum imobiliário. O IPTU passa a ser recolhido, o imóvel volta ao mercado com uma valorização inegável, pois sai da irregularidade ou clandestinidade, e muitos processos judiciais são encerrados, em especial, execuções fiscais e usucapiões. Dependendo da área atingida, serviços públicos são disponibilizados à população, e muitas vezes o morador passa a ter endereço, o que lhe garante crédito no comércio e acesso aos benefícios do governo. Todos ganham”, explicou.
Participaram também da reunião o Registrador do Ofício de Tramandaí e integrante do Núcleo de Estadual de Regularização Fundiária, Marcelo Saccol Comassetto, a Registradora do Ofício de Capão da Canoa, Márcia Elisa Comassetto dos Santos, o Procurador-Geral de Capão da Canoa, Cléo Regis, a Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária, Silvana Schacker, o Consultor Jurídico da Secretaria municipal de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária, Rafaéli Sanches, e o representante dos moradores da comunidade Posto 5 e Posto 6, Douglas dos Santos Nunes.
